MP das Apostas é Assinada Pelo Presidente Lula: Uma Transformação no Mercado de Apostas Esportivas no Brasil
Em uma decisão histórica, o presidente Lula assinou a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A assinatura ocorreu em 25 de julho de 2023, e as regras já estão em vigor, aguardando análise pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Resumo da MP Assinada
Taxação: As empresas serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita arrecadada com todos os jogos após o pagamento dos prêmios e desconto do IR.
Concessões: Não haverá limites no número de concessões para casas de apostas que desejam atuar no Brasil.
Proibição: Treinadores, árbitros, atletas e pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito estão proibidas de apostar.
Detalhes da Tributação
A tributação foi dividida da seguinte forma:
- 10% para a seguridade social
- 3% para o Ministério do Esporte
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública
- 1,63% para entidades e atletas vinculados com apostas esportivas
- 0,82% para escolas que alcançarem metas nas avaliações de educação básica
Os apostadores também serão tributados. Prêmios abaixo de R$2.112 ficarão isentos, enquanto valores acima desse limite serão tributados em 30%.
Diferenças Entre o Texto de 2018 e a Medida Aprovada
A MP assinada pelo presidente Lula trouxe algumas alterações em relação à Lei das Apostas de 2018, incluindo a redistribuição da receita das casas de apostas e o aumento do repasse ao Ministério do Esporte.
Proibição Para Apostar
A MP estabelece uma lista de restrições, incluindo menores de 18 anos, pessoas inscritas em cadastros de proteção ao crédito, agentes públicos de fiscalização, e pessoas que possam influenciar os resultados dos jogos.
Outros Detalhes Relevantes
- Conscientização Junto ao Público: As empresas de apostas devem promover ações de conscientização sobre os riscos do vício em jogos.
- Prêmios Não Retirados: Serão revertidos ao Financiamento Estudantil (Fies) até julho de 2028 e, após essa data, ao Tesouro Nacional.
- Participação de Empresários no Esporte: É vedada a atuação de sócios e acionistas de empresas de apostas como dirigentes ou com participação em organizações esportivas.
Conclusão
A assinatura da MP das Apostas pelo presidente Lula marca um momento significativo para o mercado de apostas esportivas no Brasil. A regulamentação traz clareza e segurança jurídica, abrindo caminho para um mercado mais transparente e responsável. A medida também tem potencial para gerar receitas significativas para áreas como seguridade social, esporte e educação. O futuro das apostas esportivas no Brasil parece promissor, e os próximos meses serão cruciais para observar como a nova legislação será implementada e fiscalizada.
Notícias relevantes
Piores Casas de Apostas
Aqui vamos falar das piores casas de apostas e quais são as principais reclamações de…
Blazer Casa de Aposta – Fraude?
Blazer Casa de Aposta - Fraude? antes de mais nada vamos destrinchar o que ela…
Como Recuperar Dinheiro Perdido em Apostas
Neste artigo vamos vamos saber se é possível e como Recuperar Dinheiro Perdido em Apostas. …
Como se Livrar do Vicio em Apostas
Como se Livrar do Vicio em Apostas? Antes de mais nada vamos te explicar detalhadamente…
Como apostar em jogos de futebol
Como apostar em jogos de futebol? Antes de tudo vamos te detalhar como é o…
Casas de apostas que aceitam cartão de crédito
Casas de apostas que aceitam cartão de crédito Bet7 R$ 500 de Bonus Megapari R$…