MP das Apostas é Assinada Pelo Presidente Lula: Uma Transformação no Mercado de Apostas Esportivas no Brasil

Em uma decisão histórica, o presidente Lula assinou a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A assinatura ocorreu em 25 de julho de 2023, e as regras já estão em vigor, aguardando análise pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Resumo da MP Assinada

Taxação: As empresas serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita arrecadada com todos os jogos após o pagamento dos prêmios e desconto do IR.

Concessões: Não haverá limites no número de concessões para casas de apostas que desejam atuar no Brasil.

Proibição: Treinadores, árbitros, atletas e pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito estão proibidas de apostar.

Detalhes da Tributação

A tributação foi dividida da seguinte forma:

• 10% para a seguridade social
• 3% para o Ministério do Esporte
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública
• 1,63% para entidades e atletas vinculados com apostas esportivas
• 0,82% para escolas que alcançarem metas nas avaliações de educação básica

Os apostadores também serão tributados. Prêmios abaixo de R$2.112 ficarão isentos, enquanto valores acima desse limite serão tributados em 30%.

Diferenças Entre o Texto de 2018 e a Medida Aprovada

A MP assinada pelo presidente Lula trouxe algumas alterações em relação à Lei das Apostas de 2018, incluindo a redistribuição da receita das casas de apostas e o aumento do repasse ao Ministério do Esporte.

Proibição Para Apostar

A MP estabelece uma lista de restrições, incluindo menores de 18 anos, pessoas inscritas em cadastros de proteção ao crédito, agentes públicos de fiscalização, e pessoas que possam influenciar os resultados dos jogos.

Outros Detalhes Relevantes

• Conscientização Junto ao Público: As empresas de apostas devem promover ações de conscientização sobre os riscos do vício em jogos.
• Prêmios Não Retirados: Serão revertidos ao Financiamento Estudantil (Fies) até julho de 2028 e, após essa data, ao Tesouro Nacional.
• Participação de Empresários no Esporte: É vedada a atuação de sócios e acionistas de empresas de apostas como dirigentes ou com participação em organizações esportivas.

Conclusão

A assinatura da MP das Apostas pelo presidente Lula marca um momento significativo para o mercado de apostas esportivas no Brasil. A regulamentação traz clareza e segurança jurídica, abrindo caminho para um mercado mais transparente e responsável. A medida também tem potencial para gerar receitas significativas para áreas como seguridade social, esporte e educação. O futuro das apostas esportivas no Brasil parece promissor, e os próximos meses serão cruciais para observar como a nova legislação será implementada e fiscalizada.

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